Legislação Comércio Electrónico
Legislação e Directivas de Comércio Electrónico e Venda a Distância
eCommerce: 3 dicas para evitar coimas e conflitos com a lei
Aprenda com os erros de outros e evite estas práticas no comércio electrónico que podem dar origem a coimas ou confitos com a lei.
Utilização de ferramentas de IA (Inteligência Artificial) e formação em empresas
Quais são as obrigações de formação das empresas na UE que recorrem a ferramentas de Inteligência Artificial?
Botão de Livre Resolução obrigatório para lojas online a partir de 19 de junho de 2026
A partir de 19 de junho de 2026, o botão de livre resolução será obrigatório para as lojas online.
Diretiva Europeia sobre Direito à Reparação (transposição até 31/07/2026)
A Diretiva Europeia “Direito à Reparação” foi concebida para promover a reparação de bens e incentivar a sua utilização mais sustentável, incluindo a regra de extensão da garantia legal quando o consumidor opta por reparação em vez de substituição.
Livro de Reclamações Electrónico (Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho)
A partir de 1 de julho de 2019 passa a ser obrigatória, para as entidades abrangidas, a disponibilização a par do modelo de livro de reclamações físico, o formato eletrónico do livro de reclamações. Saiba quem o precisa e como implementar todas as medidas e boas práticas.
Preços Promocionais - Como evitar coimas da ASAE
Quais informações obrigatórias deve incluir nas promoções com redução de preços para evitar coimas pesadas da ASAE?
Diretiva dos Direitos do Consumidor Junho 2014 (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Principais questões que deve ter em conta com a Diretiva dos Direitos do Consumidor Junho 2014 (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Decreto-Lei n.º 144/2105, de 8 de Setembro)
A Lei 144/2015 de 8 de Setembro, estabelece as obrigações dos operadores económicos - Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
