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Legislação Comércio Electrónico
Legislação e Directivas de Comércio Electrónico e Venda a Distância
Livro de Reclamações Electrónico (Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho)
A partir de 1 de julho de 2019 passa a ser obrigatória, para as entidades abrangidas, a disponibilização a par do modelo de livro de reclamações físico, o formato eletrónico do livro de reclamações. Saiba quem o precisa e como implementar todas as medidas e boas práticas.
Preços Promocionais - Como evitar coimas da ASAE
Quais informações obrigatórias deve incluir nas promoções com redução de preços para evitar coimas pesadas da ASAE?
Diretiva dos Direitos do Consumidor Junho 2014 (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Principais questões que deve ter em conta com a Diretiva dos Direitos do Consumidor Junho 2014 (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Decreto-Lei n.º 144/2105, de 8 de Setembro)
A Lei 144/2015 de 8 de Setembro, estabelece as obrigações dos operadores económicos - Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
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