Inclusão de Informação Obrigatória de Conformidade com Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Este serviço assergura a inclusão de informação obrigatória em conformidade com a Lei de "Resolução Alternativa de Litígios de Consumo", Decreto-Lei n.º 144/2105, de 8 de Setembro.

A inclusão desta informação é obrigatória a partir de 23 de março de 2016.

O serviço abrange a inclusão das seguintes informações e conteúdos aplicáveis para sitios online de venda de bens e serviços:

• Abertura de página sobre "Resolução Alternativa de Litígios" em conformidade com a Lei 144/2015
• Inclusão do link para esta página no rodapé
• Inclusão de informação obrigatória na página de contacto
• Inclusão do texto obrigatório nos Termos & Condições

A inserção dos conteúdos está disponível nos idiomas:

• Português
• Inglês
• Espanhol
• Alemão

O serviço será prestado tendo em consideração as directivas e recomendações oficiais. Cabe ao cliente verificar a conformidade aplicável à sua empresa e facultar informações adicionais.