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Legislacao_Comercio_Electronico
Legislación y Directivas sobre Comercio Electrónico y Venta a Distancia
Livro de Reclamações Electrónico (Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho)
A partir de 1 de julho de 2019 passa a ser obrigatória, para as entidades abrangidas, a disponibilização a par do modelo de livro de reclamações físico, o formato eletrónico do livro de reclamações. Saiba quem o precisa e como implementar todas as medidas e boas práticas.
Precos_Promocionais__Como_evitar_coimas_de_ASAE
Quais informações obrigatórias deve incluir nas promoções com redução de preços para evitar coimas pesadas da ASAE?
Política de los Derechos del Consumidor en junio de 2014 (Portugal Decreto-Ley n. º 24/2014, de 14 d
Principais Questões Que deve ter conta em com un Diretiva dos Direitos do Consumidor Junho 2014 (Portugal Decreto-Lei n. º 24/2014, de 14 de Fevereiro)Resolucao_Alternativa_de_Litigios_de_Consumo_DecretoLei_n_186__1442105_de_8_de_Setembro
A Lei 144/2015 de 8 de Setembro, estabelece as obrigações dos operadores económicos - Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
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SOBRE COMÉRCIO ELECTRÓNICO Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Decreto-Lei n.º 144/2105, de 8 de Setembro) Diretiva dos Direitos do Consumidor Junho 2014 |
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